EDcl no AgInt no PUIL 3.272
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Relator
- Humberto Martins
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Interno No Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
- Publicação
- 18/08/2023
- Registro
- 202203417098
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTEMPESTIVOS. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. Os embargos de declaração foram protocolizados após o transcurso do prazo legal de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil de 2015, sendo patente a intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.
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