AgInt no CC 195.272

Ementa

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONFLITO NÃO CONHECIDO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DO INCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A OCORRÊNCIA DE CONFLITO ENTRE OS JUÍZOS. 1. A extinção do cumprimento de sentença antes do ajuizamento do conflito afasta a existência de decisões conflitantes entre o juízo executivo e o juízo da recuperação judicial, conforme o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. Nesse sentido: AgInt no CC n. 145.402/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 29/6/2018. 2. A discussão acerca da necessidade da ocorrência de trânsito em julgado para impedir o levantamento de quantias deve ser impugnada por intermédio dos recursos próprios. Logo, se o cumprimento do sentença foi extinto antes antes do ajuizamento do presente incidente, não há se falar em conflito de competência entre juízos. Agravo interno improvido.