AgInt no AREsp 2.179.870

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO NA ORIGEM COM BASE NO ART. 1.030, I, B, DO CPC. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. DANO MORAL CABIMENTO. SÚMULA N. 83 DO STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa da prestação jurisdicional. 2. À negativa de seguimento do recurso especial, com base no art. 1.030, I, b, do CPC, cabe agravo interno perante o próprio Tribunal, ficando inviabilizada a análise da questão pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. O mero inadimplemento contratual não gera dano moral indenizável; contudo, é cabível a condenação nessa verba no caso de atraso excessivo na entrega da unidade imobiliária. Precedentes do STJ. 4. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao caso em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial - atraso que não configuraria abalo moral - implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático-probatórios dos autos. 5. A interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual é indevida a majoração de honorários advocatícios prevista do art. 85, § 11, do CPC 6. Agravo interno desprovido.