AgInt na Rcl 44.973

Ementa

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO COM SEGUIMENTO NEGADO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DE TESE FIRMADA NO IAC N. 5/STJ. DISTINÇÃO DO CASO CONCRETO COM O PRECEDENTE QUALIFICADO. 1. Causa de pedir contida na ação originária indicando que a manutenção no plano de saúde ocorreu em decorrência do contrato de trabalho firmado entre as partes. 2. De toda sorte, a Segunda Seção possui jurisprudência firmada no sentido de que a "força obrigatória dos acórdãos proferidos no julgamento de incidente de assunção de competência opera os seus efeitos verticalmente, submetendo órgãos de menor hierarquia às teses jurídicas firmadas por órgãos de maior grau hierárquico" (Rcl n. 41.063/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 10/5/2022). Agravo interno improvido.