AgInt no AREsp 2.434.549

Ementa

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUROS DE MORA E MULTA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MORA ATRIBUÍVEL À PARTE CREDORA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora" (CC/2002, art. 396). 2. Na hipótese, o Tribunal de Justiça concluiu, com base no acervo fático-probatório dos autos, que a culpa pelo atraso no levantamento de valores é atribuível à credora, ora agravante, sendo incabível, portanto, a incidência de multa e juros. A modificação de tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.