AgInt na Rcl 43.395

Ementa

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL NO JUÍZO RECLAMADO. AFRONTA A DECISÃO DO STJ PROFERIDA NO CC N. 186.660/AL. OFENSA À AUTORIDADE DO STJ CONFIGURADA. ART. 988, II, DO CPC. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS À DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Reconhecida pelo STJ a competência do juízo universal da recuperação judicial para deliberar sobre todo e qualquer ato constritivo direcionado ao patrimônio da recuperanda, a determinação de prosseguimento da execução individual configura ofensa à autoridade de sua decisão, nos termos do art. 988, II, do CPC. 2. Mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos quando o agravo interno deixa de trazer argumentos capazes de alterar o entendimento firmado. 3. Agravo interno desprovido.