EAREsp 1.555.368

Ementa

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - BEM DE FAMÍLIA ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - IMPENHORABILIDADE QUE NÃO SUBSISTE - ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - HIPOTECA - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E JURÍDICAS DISTINTAS - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS. 1. Cinge-se a controvérsia subjacente a alegado dissenso jurisprudencial quanto à (im)penhorabilidade de bem de família em hipótese na qual o imóvel, que pertence e serve de residência aos únicos sócios de pessoa jurídica, foi oferecido - e aceito pela casa bancária - como garantia real (alienação fiduciária) 2. Em homenagem à coerência das deliberações do STJ (art. 926, do CPC/15), impõe-se adotar a nova orientação majoritária desta eg. Segunda Seção que, em recente julgamento - e cuja hipótese é absolutamente similar ao caso dos autos - não conheceu dos ERESp 1.559.370/DF e EREsp 1.559.348/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro (Dje de 05/06/2023), por inexistência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados. 3. Embargos de divergência não conhecidos.