AgInt na AR 5.977
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Relator
- Marco Buzzi
- Classe
- Agravo Interno Na Ação Rescisória
- Publicação
- 23/06/2023
- Registro
- 201700317963
Ementa
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - AÇÃO CONDENATÓRIA JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM - RECURSO ESPECIAL QUE AFASTOU A CONDENAÇÃO DE UM DOS REQUERIDOS POR AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RESCISÓRIO - HONORÁRIOS FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA - INSURGÊNCIA DO RÉU. 1. Não sendo possível a mensuração do proveito econômico perseguido, correta a fixação dos honorários sucumbenciais com base no valor da causa. 2. Agravo interno desprovido.
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