AgInt na Rcl 44.303

Ementa

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PEDIDO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INTIMAÇÃO. PARTE. NÃO COMPROVAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. RECOLHIMENTO. PREPARO. RENOVAÇÃO. PLEITO. AGRAVO. FALTA PROVAS. REQUISITOS. CONCESSÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO. AUSÊNCIA. 1. O art. 99, caput e § 1º, do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de se requerer a concessão da gratuidade da justiça em grau recursal, devendo a parte, contudo, comprovar a alteração de sua situação financeira. 2. Na hipótese, intimada para comprovar a hipossuficiência, a parte preferiu recolher o preparo da reclamação, tendo sido indeferido pedido posterior por falta de demonstração dos requisitos para concessão. 3. No caso, a reclamação visa à cassação de acórdão proferido pelo Colégio Recursal de Sergipe que teria descumprido o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 4. A p retensão da parte não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento da reclamação. 5. Agravo interno não provido.