AgInt no AREsp 2.441.906
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Relator
- João Otávio de Noronha
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 22/03/2024
- Registro
- 202302728482
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, a extinção da execução por motivo n ão imputável ao credor não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor nem atrai a sucumbência para a parte exequente. Nesses casos, nem sequer caberia a fixação de honorários advocatícios em favor do executado e, conquanto não se possa afastar os honorários advocatícios arbitrados pelo Tribunal de origem, tendo em vista a vedação da "reformatio in pejus", inviável a pretendida majoração com base na alteração do critério de fixação. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. Agravo interno não provido.
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