Lupa Forense

AgRg no AREsp 8.685

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Maria Isabel Gallotti
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
11/04/2024
Registro
201100631687

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIBIDADE. FERIADO LOCAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de dez dias previsto no artigo 544 do Código de Processo Civil de 1973. 2. O dia 25 de janeiro, a niversário de São Paulo, não é feriado nacional, em razão de não haver previsão em lei federal, de modo que o dever da parte de comprovar a suspensão do expediente forense não é elidido. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

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