Lupa Forense

EDcl no AgInt nos EREsp 1.957.987

Órgão julgador
Corte Especial
Relator
Ricardo Villas Bôas Cueva
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno Nos Embargos de Divergência Em Recurso Especial
Publicação
14/08/2023
Registro
202102805180

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. 1. A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra idêntica decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último diante da ocorrência de preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. 2. Embargos de declaração não conhecidos.

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