AgInt no AREsp 2.374.805

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO. EMISSÃO DE LAUDO CARDIOLÓGICO SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO PROFISSIONAL E REGISTRO NO CONSELHO NACIONAL DE MEDICINA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo-se às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. Agravo interno a que se nega provimento.