AgInt na Rcl 45.318

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE DECISÃO SOBRE A MATÉRIA OBJETO DA RECLAMAÇÃO. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O acórdão paradigma da reclamação negou provimento ao agravo em recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, quanto à tese de existência de interesse jurídico para atuar como terceiro prejudicado. 2. Desse modo, não existe comando exarado por esta Corte Superior descumprido no presente caso, o que impede a reclamação. 3. Agravo interno a que se nega provimento.