AgInt nos EREsp 1.666.792

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO RECURSAL. EFETIVO RECOLHIMENTO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DÚVIDA ATRIBUÍDA À ESPECÍFICA ESCRITURAÇÃO BANCÁRIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Ficou comprovado nos autos que: houve o efetivo recolhimento dos valores das custas processuais referentes ao recurso de apelação, sendo atribuída eventual dúvida ao procedimento adotado pela instituição financeira na escrituração desses atos; o pagamento realizado no terminal de autoatendimento do Banco do Estado do Espírito Santo - Banestes gerou comprovante no qual constou a expressão "data de agendamento" mesmo com o pagamento sendo efetivado no mesmo momento. 2. Agravo interno provido.