EDcl no AgInt no AREsp 1.825.184

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR DA EXECUÇÃO. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 1.1. No caso, verificada omissão, acolhem-se os embargos para que seja suprido o vício. 2. O depósito integral do valor da execução, em sede de cumprimento provisório de sentença, afasta a multa do art. 523, § 1º, do CPC/2015. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para restabelecer a decisão da origem de fls. 948/950 (e-STJ).