AgInt no AREsp 2.036.339

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. Em hipóteses nas quais há pretensões sucessivas a respeito de matéria laboral e previdenciária, a Justiça trabalhista deve decidir nos limites de sua jurisdição com a posterior remessa, se cabível, para o Juízo Comum competente para conhecer do pedido dirigido à entidade de previdência complementar. Precedentes. 2. Reconhecimento da competência da Justiça laboral para conhecer da pretensão nos limites de sua jurisdição. 3. Agravo interno desprovido.