AgInt no REsp 1.940.912
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Relator
- Maria Isabel Gallotti
- Classe
- Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 29/02/2024
- Registro
- 202101423620
Ementa
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. PLANILHA DE CÁLCULO. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. AÇÃO REVISIONAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Incidem as disposições do enunciado n. 83 da Súmula desta Casa ao recurso especial interposto contra acórdão em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento.