Lupa Forense

AgInt na TutCautAnt 231

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Antonio Carlos Ferreira
Classe
Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente
Publicação
29/02/2024
Registro
202304089099

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. EXAME PERFUNCTÓRIO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se verifica a alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido analisa expressamente a tese apresentada pela parte, indicando, de forma clara e suficiente, os fundamentos pelos quais concluiu que era caso de rejeitá-la. O fato de a parte não concordar com a conclusão do Tribunal de origem não configura a alegada omissão. 2. Ausente a probabilidade do direito, deve ser mantido o indeferimento do pedido de efeito suspensivo para o recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento.