AgInt no Ag 1.434.842
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Relator
- Antonio Carlos Ferreira
- Classe
- Agravo Interno No Agravo de Instrumento
- Publicação
- 29/02/2024
- Registro
- 202301223990
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO STJ CONTRA DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste previsão legal de interposição de agravo de instrumento no STJ questionando decisão de relator que, na origem, determinou que o impetrante do mandado de segurança comprovasse sua condição de hipossuficiente para exame do pedido de justiça gratuita. 2. Agravo interno a que se nega provimento.
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