AgInt na Rcl 43.241

Ementa

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO - GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÃO DO STJ - COMANDO JUDICIAL QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL PARA DETERMINAR QUE O CRÉDITO CONCURSAL OBJETO DA CONTROVÉRSIA SEJA SUBMETIDO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RECLAMANTE - ESCÓLIO JURISPRUDENCIAL DA SEGUNDA - DELIBERAÇÃO DO R. JUÍZO RECLAMADO QUE AUTORIZOU O PROSSEGUIMENTO DE ATOS EXECUTIVOS - AFRONTA À AUTORIDADE DO DECISUM PROFERIDO PELO STJ -RECONHECIMENTO - PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. 1. A reclamação amparada no art. 105, I, "f", da Constituição da República é remédio destinado a preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos judiciais ou para garantir a autoridade de suas decisões. 2. No julgamento do AREsp 1.502.772/RS, envolvendo os mesmos interessados, apoiada em jurisprudência pacífica da Segunda Seção, consignou entendimento segundo o qual, uma vez iniciada a recuperação judicial e apresentado o respectivo plano de soerguimento, é mister que os atos constritivos praticados em detrimento dos ativos da sociedade sejam submetidos ao juízo universal, pois o destino do seu patrimônio não pode ser afetado por decisões prolatadas por Juízo diverso daquele competente para a recuperação, sob pena de prejudicar o funcionamento da empresa, comprometendo, assim, o sucesso do plano de recuperação. 2.1. Na hipótese, afastando-se dos parâmetros erigidos por este Tribunal Superior, a deliberação exarada pelo r. juízo reclamado autorizou o prosseguimento de atos executórios em face do patrimônio da reclamante em desrespeito ao comando exarado por esta Corte, sendo de rigor o acolhimento da reclamação. 3. Agravo interno desprovido.