AgInt no AREsp 2.070.374
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Relator
- Maria Isabel Gallotti
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 07/03/2024
- Registro
- 202200381732
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. POSSÍVEL INTERESSE DA UNIÃO E DE AUTARQUIA FEDERAL NO FEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Compete à Justiça Federal decidir sobre o interesse jurídico da União, suas autarquias e empresas públicas, no processo (Súmula 150/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.
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