AgInt na AR 7.234

Ementa

AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA - COMPETÊNCIA DO STJ - DEMONSTRAÇÃO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS JULGADA PROCEDENTE PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - DELIBERAÇÃO MANTIDA PELA EG. TERCEIRA TURMA - DECISÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL - INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. A decisão proferida no AREsp 1.267.013/PA de maneira efetiva analisou a controvérsia acerca da existência, ou não, de julgamento com natureza extra petita (artigos 128 e 460, do CPC), de modo a concluir pelo afastamento da alegação de violação aos supracitados dispositivos legais, de modo a evidenciar a competência deste STJ para o exame da presente ação rescisória. 2. Na hipótese dos autos, a decisão ora questionada foi expressa e categórica no sentido de que "o julgamento não se mostra fora do pedido quando o juiz promove uma interpretação lógico-sistemática dos pedidos deduzidos, ainda que não expressamente formulados pela parte." Na mesma linha de cognição , são os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1385116/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 16/06/2021; AgInt no AREsp 1969062/SP, Desta Relatoria, DJe de 31/03/2022; AgInt no AgInt no AREsp 1910187/RO, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 18/03/2022; AgInt no REsp 1312009/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 18/03/2022; AgInt no REsp 1662811/TO, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 17/03/2022; AgInt no AREsp 1878578/MS, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 24/02/2022. 3. Agravo interno desprovido.