AgInt nos EDcl no AREsp 2.309.443
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Relator
- Maria Isabel Gallotti
- Classe
- Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 22/03/2024
- Registro
- 202300619070
Ementa
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA EM OUTROS AUTOS. SÚMULA N. 284/STF. NÃO PROVIMENTO. CAPÍTULOS NÃO IMPUGNADOS. PRECLUSÃO. PARCIAL CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. 1. Ante a deficiência na motivação, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. Preclusas as questões não impugnadas nas razões do agravo interno. 3. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.
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