AR 6.411

Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE CONCLUIU PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL COM BASE NAS SÚMULAS 7 E 211. COMPETÊNCIA DO STJ PARA CONHECER DA AÇÃO RESCISÓRIA VOLTADA CONTRA A APLICAÇÃO DOS REFERIDOS ÓBICES. ART. 966, § 2º, II, DO CPC 2015. MÉRITO. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. ART. 966, V, DO CPC 2015. NÃO OCORRÊNCIA, NO CASO. AÇÃO RESCISÓRIA NÃO CONSTITUI SUCEDÂNEO DE RECURSO NEM SE DESTINA A DIRIMIR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PEDIDO IMPROCEDENTE.