AgInt no REsp 1.989.826
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Relator
- Maria Isabel Gallotti
- Classe
- Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 07/12/2023
- Registro
- 202200655692
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRESTAÇÃO. MAJORAÇÃO. TERMO INICIAL. RETROAGEM À DATA DA CITAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em caso de majoração do encargo, sejam os alimentos provisionais ou definitivos, o novo valor fixado retroage à data da citação, em consonância com o que dispõe o artigo 13, § 2º, da Lei nº 5.474/68. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.