AgInt no REsp 1.812.070

Ementa

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPOSTA CESSÃO VERBAL DE QUOTAS SOCIAIS. TRIBUNAL QUE IMPEDIU A INSTRUÇÃO DO FEITO. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. JULGAMENTO PREMATURO DO FEITO. ACÓRDÃO ANULADO PARA A DEVIDA PRODUÇÃO DE PROVAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso, para aferir a natureza do negócio jurídico, a produção de provas é essencial. É necessário identificar, ou ao menos buscar identificar, se, de fato, foi acordada a transferência das cotas à recorrente em momento posterior (negócio fiduciário). Caso contrário, se não provado ou se não existente esse acordo, até mesmo por ofensa à legítima da recorrente, estaria configurado o negócio simulado. 2. O Tribunal de origem julgou o feito com base em fatos controversos e que deveriam ser objeto de produção probatória. Ao impedir a regular instrução do feito, o Tribunal de origem ofendeu o duplo grau de jurisdição, a ampla defesa e o contraditório. Por essa razão, não resta outra alternativa que a anulação do acórdão recorrido. 3. Declarada a nulidade do acórdão que flagrantemente julgou prematuramente o feito. 4. Agravo interno a que se nega provimento.