AgInt nos EDcl no AREsp 2.223.688

Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE. PRORROGAÇÃO DE PRAZO PROCESSUAL. TEMPESTIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. A parte deve demonstrar a ocorrência de feriado local, paralisação, suspensão ou interrupção do expediente forense no ato de interposição do recurso, por documento idôneo (documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem), capaz de evidenciar a prorrogação do prazo, sob pena de preclusão consumativa. Precedentes. 2. A informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para aferição da tempestividade do recurso. Precedentes. Hipótese em que não ocorreu erro, falha ou equívoco do sistema eletrônico do Tribunal de origem, que indicou corretamente a data de término do prazo para recorrer, considerando-se na contagem do prazo os feriados (nacionais e locais), cabendo à parte recorrente comprovar, no momento da interposição do recurso, a ocorrência dos feriados locais. 3. Agravo interno a que se nega provimento.