AgInt nos EDcl no CC 186.786
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Relator
- Raul Araújo
- Classe
- Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Conflito de Competência
- Publicação
- 10/05/2023
- Registro
- 202200772816
Ementa
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA DE VALORES DE TITULARIDADE DE RECUPERANDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os valores penhorados na execução trabalhista são de titularidade de sociedade empresária submetida a procedimento de recuperação judicial e, portanto, inalcançáveis em sede de execução trabalhista individual 2. Agravo interno desprovido.
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