AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 2.034.700
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Relator
- Antonio Carlos Ferreira
- Classe
- Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 20/12/2023
- Registro
- 202203350323
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA QUE DEVE SER DEBATIDA NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há como esta Corte analisar a necessidade de inversão do ônus da prova, tendo em vista que o acórdão recorrido não adentrou o mérito dessa questão, pois apenas reconheceu a competência do Juízo cível para o julgamento da lide. 2. Agravo interno a que se nega provimento.
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