AgInt no HC 861.370

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO "HABEAS CORPUS". DECISÃO LIMINAR DO RELATOR. NÃO CABIMENTO. NÃO DEMONSTRADA MANIFESTA ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "Não é cabível habeas corpus em face de decisão singular de membro do Tribunal de origem, passível de agravo interno. Aplicação analógica da Súmula 691 do STF. Precedentes" (HC n. 837.528/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 6/11/2023). 2. Agravo interno a que se nega provimento.