AgRg na MC 24.881
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Relator
- João Otávio de Noronha
- Classe
- Agravo Regimental Na Medida Cautelar
- Publicação
- 20/12/2023
- Registro
- 201502211544
Ementa
MEDIDA CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE CONTRACAUTELA PARA SUBTRAIR EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PERIGO NA DEMORA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PELA IMPROCEDÊNCIA DA CAUTELAR.
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