Lupa Forense

AgInt no AREsp 1.909.730

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Marco Buzzi
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
30/11/2023
Registro
202101646671

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. Nos termos do entendimento da Súmula 344 do STJ "a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada". 2. Ante a possibilidade de se alterar a forma de liquidação da sentença sem ofensa à coisa julgada, a extinção da liquidação viola os princípios da instrumentalidade das formas, da eficiência e da segurança jurídica. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.

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