Lupa Forense

AgInt no AREsp 2.119.234

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Maria Isabel Gallotti
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
30/11/2023
Registro
202201250856

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CONTAGEM DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO EM DIAS ÚTEIS. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. MOTIVAÇÃO NÃO COMBATIDA. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. SÚMULAS 283/STF E 83 E 182/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Parte das razões elencadas pelo Tribunal de origem não foi devidamente impugnada. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF. 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 3. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Enunciado 182 da Súmula do STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento.

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