Lupa Forense

AgInt nos EDcl no REsp 1.526.289

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Maria Isabel Gallotti
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Recurso Especial
Publicação
30/11/2023
Registro
201302856280

Ementa

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REJULGAMENTO POR MERO INCONFORMISMO. JURISPRUDÊNCIA. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA MELHOR INTERPRETAÇÃO DA LEI FEDERAL. INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A argumentação do recorrente não é capaz de afastar o entendimento desta Corte. A decisão recorrida debateu e analisou os pontos principais e suficientes para o deslinde da controvérsia. O recorrente pretende a reforma da decisão. Para tanto, utiliza-se de argumentos já analisados por esta Corte. 2. A jurisprudência extrai-se de uma lei já existente. Não se deixa de aplicar a jurisprudência sob o argumento de irretroatividade, porquanto o ordenamento jurídico proíbe apenas a irretroatividade da lei penal mais gravosa. Aos precedentes jurisprudenciais em matéria civil, não se aplica a irretroatividade. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

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