Lupa Forense

EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.855.172

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Maria Isabel Gallotti
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Recurso Especial
Publicação
07/12/2023
Registro
201903851893

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE AVIÃO QUE ACARRETOU A PERDA TOTAL DA AERONAVE. SOBREPESO DA AERONAVE NO MOMENTO DA DECOLAGEM. QUESTÃO INCONTROVERSA. VIOLAÇÃO AO ART. 757 DO CC. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Em ação em que se busca a cobrança de indenização securitária, deve o juiz verificar, objetivamente, se, diante dos riscos predeterminados na apólice, a pessoa ou empresa está coberta pelo seguro ou não. 2. No caso, como, de acordo com a apólice, o risco assumido pela seguradora estava condicionado a decolagens com peso máximo de 3.629 kg, o levantamento de vôo com peso acima disso afasta o direito à cobertura indenizável. 3. Ao desconsiderar os termos do contrato de seguro celebrado entre as partes, o acórdão recorrido violou ato jurídico perfeito e o art. 757 do CC. 4. Embargos de declaração acolhidos.

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