REsp 1.431.008

Ementa

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. ANULAÇÃO DO CONTRATO FIDUCIÁRIO POR ACÓRDÃO POSTERIOR À VENDA DO IMÓVEL PELO CREDOR FIDUCIÁRIO A TERCEIRO. AÇÃO JUDICIAL SEM PARTICIPAÇÃO DO ADQUIRENTE. ART. 42, § 3º, DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA CITAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. CANCELAMENTO DO TÍTULO DO ATUAL PROPRIETÁRIO. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE NÃO EXAMINADA. OMISSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Ofende o art. 535 do CPC/1973 o acórdão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não examina as alegações de que a aquisição do imóvel ocorreu de boa-fé, tendo o comprador adotado todas as providências necessárias para verificar que não havia pendências que pudessem invalidar o negócio jurídico, matéria essencial para o exame do direito pleiteado na inicial. 2. Recurso especial provido.