AgInt nos EAREsp 1.746.560

Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. JULGAMENTO VIRTUAL. OPOSIÇÃO. ARGUMENTO INSUFICIENTE. SUPERÁVIT. BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO - BET - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES - SÚMULA N. 7/STJ - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO RECURSAL - INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. Ambas as Turmas de Direito Privado têm se posicionado no sentido de que a prescrição da pretensão ao recebimento do valor relativo ao superávit do Benefício Especial Temporário-BET é quinquenal. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.727.462/DF, Rel. Min Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 29/9/2021; AgInt no AREsp n. 1.772.101/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1/7/2021. 2. Incidência, na hipótese, do enunciado da Súmula 168/STJverbis: "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." 3. Agravo interno desprovido.