AgInt no HC 839.748
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Relator
- Antonio Carlos Ferreira
- Classe
- Agravo Interno No Habeas Corpus
- Publicação
- 20/10/2023
- Registro
- 202302529718
Ementa
DIREITO INFANTOJUVENIL. AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. MEDIDA PROTETIVA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não se conhece de agravo interno interposto intempestivamente. 2. À míngua de se verificar flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões e no procedimento que impôs medida protetiva ao paciente (acolhimento familiar), descabida a concessão 'ex officio' da ordem de 'habeas corpus'. 3. Agravo interno não conhecido.