AgInt no CC 180.066

Órgão julgador: Segunda Seção
Relator: Raul Araújo
Classe: Agravo Interno No Conflito de Competência
Publicação: 03/04/2023
Registro: 202101670989

Ementa

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CLÁUSULA NOVATÓRIA. APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL. VALIDAÇÃO PELA DECISÃO QUE CONCEDEU A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA RECONHECIDA.

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