Lupa Forense

AgInt no AREsp 2.257.029

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Maria Isabel Gallotti
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
26/10/2023
Registro
202203762031

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS. ART. 85 DO CPC. SÚMULA N. 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, do Código de Processo Civil. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Incide o verbete n. 83 da Súmula desta Casa na hipótese em que o Tribunal de origem decide a questão de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

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