Rcl 44.328
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Relator
- Nancy Andrighi
- Classe
- Reclamação
- Publicação
- 14/04/2023
- Registro
- 202203605364
Ementa
RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. QUESTÕES NÃO ABRANGIDAS PELO ACÓRDÃO DESTA CORTE. 1. Cuida-se de reclamação, interposta em: 08/11/2022. Conclusa ao gabinete em: 12/01/2023. 2. O propósito da reclamação consiste em determinar se a decisão que homologou os cálculos judiciais, apresentados em fase de liquidação de sentença, afrontou a autoridade de acórdão do STJ, o qual havia limitado a quantidade de combustível que serviria de base para o cálculo da indenização por lucros cessantes. 3. Hipótese em que as insurgências da reclamante quanto ao cálculo apresentado pela Contadoria Judicial não foram objeto do julgado desta Corte. 4. Reclamação que se julga improcedente, tendo-se por prejudicada a análise do agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu o pedido liminar.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.