Lupa Forense

Rcl 44.328

Órgão julgador
Segunda Seção
Relator
Nancy Andrighi
Classe
Reclamação
Publicação
14/04/2023
Registro
202203605364

Ementa

RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. QUESTÕES NÃO ABRANGIDAS PELO ACÓRDÃO DESTA CORTE. 1. Cuida-se de reclamação, interposta em: 08/11/2022. Conclusa ao gabinete em: 12/01/2023. 2. O propósito da reclamação consiste em determinar se a decisão que homologou os cálculos judiciais, apresentados em fase de liquidação de sentença, afrontou a autoridade de acórdão do STJ, o qual havia limitado a quantidade de combustível que serviria de base para o cálculo da indenização por lucros cessantes. 3. Hipótese em que as insurgências da reclamante quanto ao cálculo apresentado pela Contadoria Judicial não foram objeto do julgado desta Corte. 4. Reclamação que se julga improcedente, tendo-se por prejudicada a análise do agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu o pedido liminar.

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