AgInt no AREsp 2.288.238

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PATROCÍNIO. RENOVAÇÃO DO CONTRATO. INTERMEDIAÇÃO. ARTIGOS 421 E 421-A DO CÓDIGO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO REMANESCENTE. SÚMULA 211/STJ. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPERTINÊNCIA. FASE DO MESMO RECURSO. PRECEDENTES. NÃO PROVIDO. 1. A falta de análise no acórdão recorrido acerca da controvérsia normativa relativa aos artigos 421 e 421-A do Código Civil inviabiliza o conhecimento do recurso especial a respeito, em razão da falta de prequestionamento, atraindo a aplicação das Súmulas 282 e 356/STF. 2. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei; o que, porém, não ocorreu na espécie. 3. A interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual é indevida a majoração de honorários advocatícios do art. 85, § 11, do CPC pleiteada em contrarrazões. 4. Agravo interno a que se nega provimento.