HC 854.886

Ementa

CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIRA A LIMINAR EM ANTERIOR HABEAS CORPUS PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRISÃO CIVIL DA DEVEDORA DE ALIMENTOS. MÃE DE OUTROS FILHOS MENORES DE IDADE. PROTEÇÃO INTEGRAL DOS FILHOS MENORES. DEFERIMENTO PARCIAL DA LIMINAR NO STJ PARA QUE A PRISÃO FOSSE CUMPRIDA EM REGIME DOMICILIAR. INFORMAÇÕES POSTERIORES DA AUTORIDADE IMPETRADA. TRIBUNAL A QUO CONCEDEU A ORDEM EM SUA INTEGRALIDADE. AFASTAMENTO TOTAL DA PRISÃO. PERDA DE OBJETO DO PRESENTE WRIT. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.