AgInt no AREsp 1.341.774

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. No caso, houve a extinção da anterior obrigação havida entre credor e devedor, em razão de acordo celebrado, momento em que as partes entabularam novo contrato. Dessa forma, como a avalista do primeiro contrato extinto, ora agravada, não participou nem anuiu com o novo instrumento contratual firmado entre credor e devedor, não deve figurar no polo passivo da respectiva execução. 3. Agravo interno a que se nega provimento.