Lupa Forense

AgInt no AREsp 2.302.736

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Maria Isabel Gallotti
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
17/11/2023
Registro
202300363827

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. LEGITIMIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE CONSUMO. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIDO. 1. Não houve adequada impugnação ao fundamento do juízo negativo de admissibilidade que aplicou a Súmula nº 83 desta Corte, cuja impugnação pressupõe a demonstração por meio de julgados atuais de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou de que o caso em exame apresentaria distinção em relação aos precedentes invocados, o que não ocorreu na hipótese. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.

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