Rcl 43.534

Ementa

RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL -  GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÃO DO STJ - COMANDO JUDICIAL QUE DECLAROU A COMPETÊNCIA DO R. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA EXAMINAR ATOS CONSTRITIVOS EM FACE DO PATRIMÔNIO DE SOCIEDADE SUBMETIDA AO REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ESCÓLIO JURISPRUDENCIAL DA SEGUNDA - DELIBERAÇÃO DO R. JUÍZO LABORAL QUE AUTORIZOU O PROSSEGUIMENTO DE ATOS EXECUTIVOS - AFRONTA À AUTORIDADE DO DECISUM PROFERIDO PELO STJ -RECONHECIMENTO - PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. 1.  A reclamação amparada no art. 105, I, "f", da Constituição da República é remédio destinado a preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos judiciais ou para garantir a autoridade de suas decisões. 2. No julgamento do CC 186.436/RS, com base em sólida orientação jurisprudencial, foi declarada a competência do r. juízo da recuperação judicial para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da reclamante. 2.1. Na hipótese, afastando-se dos parâmetros erigidos por este Tribunal Superior, a deliberação exarada pelo r. juízo reclamado autorizou o prosseguimento da execução trabalhista sem o crivo do juízo universal, em desrespeito ao comando exarado por esta Corte, sendo de rigor o acolhimento da reclamação. 3. Reclamação julgada procedente, em parte.