EDcl no AgInt nos EDcl no CC 171.678

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. CONFLITO PREJUDICADO, ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO. 1. A pretensão do embargante, de definir o "termo inicial da transmissão da competência para o Juízo Falimentar", não merece prosperar por ser pedido evidentemente estranho aos limites do conflito de competência. 2. Por sua vez, a análise do conflito de competência fica prejudicada, diante da perda superveniente de seu objeto, pois, concluída a alienação do imóvel praceado na Justiça do Trabalho, o Juízo da Falência, cientificado do fato, apenas requereu o arresto, no rosto dos autos, de eventual crédito remanescente. 3. Embargos de declaração rejeitados. Conflito de competência prejudicado, ante a perda superveniente de seu objeto.