AgInt no CC 174.825

Ementa

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA FEDERAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DEMANDA EM QUE SE DISCUTE A INTEGRAÇÃO DO CTVA NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO E O RECÁLCULO DO SALDAMENTO. ANÁLISE DA NATUREZA SALARIAL DO COMPLEMENTO. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE COMPETÊNCIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 170 DO STJ. PRECEDENTES ESPECÍFICOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O JULGAMENTO DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO À CEF, EX-EMPREGADORA. PREJUDICIALIDADE. ENDENTIMENTO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1.166/STF. DISTINÇÃO COM O RE 586.453/SE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.