AgInt nos EDcl no REsp 1.949.186

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.195/2021. NÃO INCIDÊNCIA. MARCO TEMPORAL. SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. 1. Incabível o exame em agravo interno de teses não suscitadas oportunamente pela parte, que deixou escoar o prazo para as contrarrazões ao apelo especial, pois configura indevida inovação recursal. 2. "A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal)" (REsp n. 2.060.319/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 11/5/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento.